Ação pauliana

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Ação Pauliana é um tipo de ação revocatória à disposição do credor para alegar fraude contra credores.

A legitimidade ativa para propor a ação pauliana é do credor preexistente, seja ele quirografário ou não (mesmo o credor que tem garantia real, se esta garantia se mostrar insuficiente, poderá propor ação pauliana; nesse caso há interesse de agir).

Os que se tornaram credores depois da alienação, encontrando desfalcado o patrimônio do devedor e mesmo assim negociaram com ele, nada podem reclamar.

Art. 158. Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

§ 1º Igual direito assiste aos credores cuja garantia se tornar insuficiente.

§ 2º Só os credores que já o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulação deles [preexistentes].

Legitimidade passiva: a ação pauliana é proposta contra o devedor insolvente, devendo haver litisconsórcio com a pessoa que com ele contratou e, eventualmente, com terceiro de má-fé (art. 161 do CC).

Deverá propor a ação contra todos para que a sentença produza efeitos em relação a eles.

Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159 poderá [deverá] ser intentada contra o devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam procedido de má-fé.

Se o bem já foi alienado a terceiro de boa-fé, o bem não é devolvido, cabendo ao credor buscar outros bens do devedor (homenageia-se a boa-fé do terceiro).

Princípio da eticidade (boa-fé objetiva) e teoria da aparência.

Em uma ação pauliana, se ficar comprovado que o bem foi sucessivamente alienado fraudulentamente para diversas pessoas, mas que, ao final, o atual adquirente estava de boa-fé, neste caso deverá o juiz reconhecer que é eficaz o negócio jurídico por meio do qual o último proprietário adquiriu o bem, devendo-se condenar os réus que agiram de má-fé a indenizar o autor da pauliana, pagando o valor do bem que foi adquirido fraudulentamente.

STJ. 4ª Turma. REsp 1100525-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 16/4/2013 (Info 521).

A ação pauliana é ação pessoal que não exige outorga uxória e tem prazo decadencial de 4 anos para sua propositura.

Súmula nº 195 - STJ

Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.

A fraude contra credores não pode ser usada como matéria de defesa. Assim, imperiosa a necessidade de se promover a dita ação pauliana, não substituída pelos embargos de terceiro.

Qual é a natureza jurídica da sentença na ação pauliana?

A doutrina tradicional e ainda predominante (Nelson Nery, Rosa Nery, Moreira Alves, Bevilácqua) é no sentido de que a sentença é desconstitutiva anulatória, (constitutiva negativa) nos termos do art. 165 do CC.

Ocorre que uma segunda corrente doutrinária (Pablo Stolze, Yussef S. Cahali, Alexandre Câmara) discorda categoricamente da natureza anulatória, argumentando que a sentença na ação pauliana é simplesmente declaratória da ineficácia do negócio fraudulento em face do credor prejudicado.

A segunda corrente sustenta que o negócio não é inválido, mas apenas ineficaz em relação ao credor, dado que o contrato pode surtir efeitos. O negócio é apenas ineficaz em face do credor.

Se o devedor ganhar na megasena, ele não será mais insolvente, e o negócio fraudulento surtirá efeitos.