Vinculação e equiparação de remunerações

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O texto constitucional busca garantir isonomia e razoabilidade às remunerações, que serão fixadas tendo como parâmetros critérios objetivos, como a natureza do cargo, o grau de responsabilidade, a complexidade das funções, os requisitos de investidura e demais peculiaridades.

Ainda como forma de isonomia, o art. 37, XII da CF estabelece que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”. Essa regra tenta evitar o que acontece com frequência que é o pagamento de remunerações mais baixas aos cargos do Poder Executivo, que, tendo em mente que este é o poder responsável pela administração do dinheiro público, por conta de ter a iniciativa legislativa de remuneração pelo Presidente da República, acaba tendo padrões mais baixos de pagamento pela prestação de seus serviços.

Apesar da garantia de isonomia, não se admite a equiparação ou vinculação de espécies remuneratórias entre carreiras no serviço público (art. 37, XIII, CF).

A equiparação ocorre quando se definem vencimentos similares em virtude de responsabilidades e requisitos de ingresso idênticos.

Já a vinculação ocorre com carreiras de responsabilidades e requisitos diferentes.

A vedação constitucional busca evitar o “aumento em cascata”, ensejando o acréscimo de valores de uma determinada classe sem lei específica.

O STF não admite aumento de remuneração de servidores públicos sob a alegação de isonomia, haja vista a necessidade de lei específica para alteração vencimental, conforme aponta a Súmula Vinculante nº 37.

Essa súmula reafirma a independência entre os poderes, definindo a impossibilidade de se exigir a exata correspondência remuneratória entre servidores de poderes diversos.