Vedação ao nepotismo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O agente não pode possuir vínculo familiar com o nomeante, em respeito ao princípio da moralidade e da impessoalidade.

Nesse sentido, o sujeito titular da competência para promover a investidura em cargo em comissão ou função gratificada não pode fazê-la em favor de cônjuge, companheiro ou parente até o 3º grau (em linha reta, colateral ou por afinidade), de forma a não se ter margem a escolhas pessoais, evitando que o administrador tenha a intenção de beneficiar a si mesmo ou aos seus parentes.

Em 2008, o STF expediu a Súmula Vinculante nº 13, que concretizou esse entendimento. Nessa Súmula, percebe-se também a vedação das designações recíprocas, conhecido como nepotismo cruzado.

Ou seja, não é possível que um juiz “A” nomeie a companheira do juiz “B” e, em troca, o juiz “B” nomeie o irmão do juiz “A”.

O STF já manifestou que tal vedação é inaplicável quando se tratar de nomeação de agentes políticos, como é o caso de secretário ou ministro de estado.

O STJ definiu que atos de nepotismo, além de serem ilícitos, podem ser rotulados como atos de improbidade administrativa.

Nos casos de contratação indevida em data anterior à lei do ente federativo que veda o nepotismo ou anterior à Súmula Vinculante nº 13, não estará configurada a improbidade, ante ausência de dolo ou culpa do agente, mas o ato de nomeação deverá ser anulado.