Sindicância investigativa ou preparatória

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

A sindicância investigativa é um procedimento inquisitorial, no qual não se exige contraditório, por meio do qual se formará o conhecimento acerca do cometimento ou não de infrações. Ele jamais poderá ensejar a aplicação direta de uma penalidade, podendo, no máximo, ensejar a instauração de um PAD.

A administração tem amplo poder de investigação para apurar ilícitos administrativos. Não há previsão expressa em lei, decorrendo apenas de uma leitura sistemática da Lei 9784, que determina a capacidade do poder público de apurar condutas ilícitas.

Será extinta com uma conclusão, que determina a instauração do PAD ou não. Ela pode também resultar na determinação de rescisão de contratos, instauração de procedimento de tomada de contas etc.

Ademais, entende-se que os agentes responsáveis pela sindicância não poderão ficar responsáveis pela condução do processo dela decorrente, sob pena de violar a imparcialidade do processo.

Relações com Direito Constitucional