Sindicância

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Legislação mencionada

Explicação do resumo

Trata-se de processo administrativo simplificado adequado para penalidades de advertência ou suspensão de até 30 dias.

A sindicância não se confunde com a “sindicância meramente investigativa” criada pela doutrina e pela prática administrativa, com base na Lei 9784, e que não pode resultar na aplicação de penalidades, o que dispensa o contraditório e ampla defesa.

A sindicância da Lei 8112 é um PAD que pode gerar penalidades, e deve respeitar as garantias constitucionais.

Deve ser finalizada no prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30.

Trata-se de prazo impróprio, que não causa nulidade no processo.

A sindicância pode gerar 3 situações:

O arquivamento do processo.

A aplicação da penalidade.

A instauração de PAD propriamente dito, caso haja necessidade de se apurar infração mais grave.

Relações com Direito Constitucional