Retirada

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Trata da extinção de uma conduta estatal mediante edição de ato concreto.

São hipóteses de retirada a:

Anulação.

Revogação.

Cassação.

Caducidade.

Contraposição.

ANULAÇÃO

A anulação decorre da dissonância da conduta em relação às normas do ordenamento jurídico.

Um ato em desconformidade com a lei pode ser dividido em:

Inexistente: está fora do ordenamento jurídico e não pode ser convalidado.

Nulo: é declarado em lei como tal, também sendo impossível convalidar.

Diferente dos atos inexistentes, poderão ter efeitos pretéritos em relação a terceiros de boa-fé.

Anulável: possuem vícios legais, entretanto admitem conserto.

Irregular: sofrem vício material irrelevante, descumprindo apenas normas internas de padronização, não atingindo a esfera jurídica dos destinatários do ato.

Nesse sentido, a anulação é a retirada por motivo de ilegalidade, quando se tratar de ato anulável ou nulo, tendo efeitos ex tunc.

Os terceiros de boa-fé são resguardados em relação aos seus direitos adquiridos.

Quando a anulação puder interferir na esfera individual de particulares, a nulidade da conduta deverá ser feita mediante processo administrativo prévio.

Há também a previsão de que o direito da administração de anular seus atos ampliativos decai em 5 anos, salvo má-fé.

Entretanto, ressalta-se que as situações flagrantemente inconstitucionais não se submetem a esse prazo decadencial.

Por fim, se o interesse público exigir e for sanável o vício, o ato administrativo pode ser convalidado, desde que tal convalidação não cause prejuízo a terceiros.

Entende-se também que sua convalidação deve causar menos prejuízo do que sua anulação.

Não se confunde convalidação com a conversão, dado que esta apenas converte um ato em outro mais simples, pois havia vício de forma.

Súmula nº 473 - STF

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

REVOGAÇÃO

A revogação, por sua vez, é ato discricionário e refere-se ao mérito administrativo. Tem efeitos ex nunc.

Haverá revogação quando não houver mais interesse na continuidade do ato.

Não há previsão do limite temporal para revogação de atos, não havendo, da mesma maneira que a anulação, o efeito repristinatório.

Além disso, não se admite a revogação de:

Atos consumados.

Atos irrevogáveis.

Atos que geram direitos adquiridos.

Atos vinculados.

Atos enunciativos.

Atos de controle.

Atos complexos.

Súmula nº 473 - STF

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

CASSAÇÃO

Já a cassação ocorre nas hipóteses em que o beneficiado deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.

CADUCIDADE

A caducidade é a extinção por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válido

CONTRAPOSIÇÃO OU DERRUBADA

Se dá quando um ato administrativo novo contrapõe um ato anterior.

Fonte

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