Atos enunciativos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

São os atos administrativos que estabelecem opiniões e conclusões, não havendo manifestação de vontade do ente público.

Alguns doutrinadores dizem que por isso não seriam considerados atos administrativos.

São espécies dos atos enunciativos:

Atestado: quando o poder público comprova a existência de uma situação que não foi previamente documentada dentro do órgão.

Certidão: ato pelo qual a administração certifica um fato que já se encontra previamente registrado no órgão, atestando algo que já estava em documento público.

Apostila ou averbação: quando a administração acrescenta informações constantes em um registro público.

Parecer: pelo qual se emite opinião de órgão consultivo do Poder Público.

Pode ser facultativo ou obrigatório, mas mesmo se obrigatório não tem natureza vinculante, não obrigando a autoridade ao qual se dirige.

No que tange a responsabilidade de parecerista, a doutrina majoritária aponta no sentido de que somente há responsabilidade se ele atuou de forma dolosa, com erro grosseiro ao emanar sua opinião (art. 28 da LINDB).