Definição e introdução aos princípios
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O regime jurídico administrativo é o estudo dos princípios orientadores da atuação estatal, sendo a espinha dorsal desse ramo. Vale lembrar que a matéria não está regulamentada de forma expressa na legislação, o que também gera dúvidas acerca dos princípios a serem aplicados. Entretanto, é sabido que todos princípios decorrem do texto da CF, sejam eles implícitos ou expressos.
Os princípios no DAD definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação. Diferem-se das regras, pois estas determinam a atuação do indivíduo diante da situação concreta. Conflitos entre regras resultam em antinomia, onde torna-se necessário a retirada de uma das regras do ordenamento jurídico.
No caso dos princípios pode ser feita a ponderação baseada na situação concreta, sem implicar em uma eliminação do outro no sistema. Diante de uma aparente antinomia entre eles, também chamada de antinomia jurídica imprópria, deverá ser feita uma ponderação de interesses, de forma a definir qual a melhor solução a ser adotada em cada situação.
Salienta-se uma diferenciação entre os tipos de interesse público:
O primário é composto pelas necessidades das sociedades, dos cidadãos.
O secundário é a vontade da máquina estatal, como próprio sujeito de direito.
Entende-se que é indevida a busca exagerada de interesses secundários em detrimento dos primários, o que enseja abuso de poder do Estado, como no caso de um aumento abusivo na carga tributária à população, ou quando se paga valores ínfimos pela desapropriação de bens imóveis privados.
Dada esta distinção, se analisará o interesse público primário como norteador do regime jurídico administrativo, desdobrando-se em 2 princípios basilares:
Supremacia do interesse público sobre o privado.
Indisponibilidade do interesse público pelos administradores do Estado.