Programas de parcerias de investimentos — ppi
Início › Direito Administrativo › Contratos administrativos
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
A Lei 13334 criou um programa com o intuito de intensificar as parcerias entre o setor público e privado, principalmente no que diz respeito a investimento de infraestruturas, através de contratos que ensejam privatização de entidades.
Esses acordos de parceria não se limitam a concessões de serviços públicos, abrangendo também outros negócios público-privados, como contratos de arrendamentos e de concessão de direito real.
Seus objetivos, dispostos no art. 2º, são, resumidamente, ampliar investimento e emprego, o desenvolvimento tecnológico e industrial, garantir expansão da infraestrutura pública com tarifas adequadas, promover competição justa, garantir estabilidade jurídica com pouca intervenção nos negócios, fortalecer o papel regulador do Estado e a autonomia das entidades de regulação, bem como fortalecer e integrar modais de transporte em conformidade com políticas nacionais.
Nesse contexto, a intenção é diminuir a participação do estado nas atividades de infraestrutura, sem atingir a estabilidade das políticas públicas, visando maior eficiência, dentro do contexto do “Estado em Rede”.