Princípio da legalidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Decorre da existência do Estado de Direito, onde é submissa ao ordenamento jurídico por ela mesmo criado e aplicável a todos cidadãos.

Aos cidadãos é aplicado em sentido amplo ou material, onde ninguém é obrigado a deixar de fazer algo senão em virtude de lei, vista a autonomia da vontade.

Já ao administrador é aplicado em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autorizar e determinar. A atuação administrativa se limita à vontade legal, que se traduz na vontade do povo, manifestada por meios de seus representantes.

Há 3 exceções deste princípio: a edição de medidas provisórias, o Estado de defesa e o Estado de sítio.

Relações com Direito Constitucional

  • Princípio da legalidade — Comparar a garantia constitucional de legalidade com a vinculação da Administração à lei e os limites da regulamentação.