Espécies de descentralização

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A doutrina preconiza que a descentralização pode ser feita mediante outorga ou delegação de serviços.

Na outorga, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado.

A outorga é conferida, portanto, somente para pessoas jurídicas de direito público, como autarquias ou fundações públicas de direito público, podendo se tornar titulares do serviço a elas transferido.

Também é denominada de descentralização por serviço ou descentralização funcional.

É feita mediante lei específica que cria essas entidades e transfere a atividade de forma expressa.

Deve ser ressaltado, contudo, que mesmo diante de transferência de titularidade o estado se mantém responsável pelos danos decorrentes da atividade de forma subsidiária.

Na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço.

É feita para particulares, mediante celebração de contratos ou aos entes da administração indireta regidos pelo direito privado (como é o caso das empresas públicas ou sociedades de economia mista).

Elas apenas se tornam executoras do serviço, mantendo a titularidade das atividades nas mãos do delegante.

Também chamada de descentralização por colaboração, pode ser efetivada por edição de lei ou mediante contratos de concessão e permissão de serviços públicos.

Salienta-se que há doutrinadores que defendem a transferência da titularidade mesmo que os entes ostentem personalidade de direito privado.

A doutrina também admite a descentralização territorial ou geográfica, que ocorre com entidade geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria de direito público, com capacidade administrativa e possibilidade de execução das atividades estatais como um todo.

Relações com Direito Constitucional

  • Funcionários públicos — A distinção entre atuação por órgãos e atuação por entidades é desenvolvida no estudo da organização administrativa.