Espécies de descentralização
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A doutrina preconiza que a descentralização pode ser feita mediante outorga ou delegação de serviços.
Na outorga, é transferida a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado.
A outorga é conferida, portanto, somente para pessoas jurídicas de direito público, como autarquias ou fundações públicas de direito público, podendo se tornar titulares do serviço a elas transferido.
Também é denominada de descentralização por serviço ou descentralização funcional.
É feita mediante lei específica que cria essas entidades e transfere a atividade de forma expressa.
Deve ser ressaltado, contudo, que mesmo diante de transferência de titularidade o estado se mantém responsável pelos danos decorrentes da atividade de forma subsidiária.
Na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço.
É feita para particulares, mediante celebração de contratos ou aos entes da administração indireta regidos pelo direito privado (como é o caso das empresas públicas ou sociedades de economia mista).
Elas apenas se tornam executoras do serviço, mantendo a titularidade das atividades nas mãos do delegante.
Também chamada de descentralização por colaboração, pode ser efetivada por edição de lei ou mediante contratos de concessão e permissão de serviços públicos.
Salienta-se que há doutrinadores que defendem a transferência da titularidade mesmo que os entes ostentem personalidade de direito privado.
A doutrina também admite a descentralização territorial ou geográfica, que ocorre com entidade geograficamente delimitada, dotada de personalidade jurídica própria de direito público, com capacidade administrativa e possibilidade de execução das atividades estatais como um todo.
Relações com Direito Constitucional
- Funcionários públicos — A distinção entre atuação por órgãos e atuação por entidades é desenvolvida no estudo da organização administrativa.