Características específicas das parcerias

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Por ser uma concessão especial, terá regras especiais.

O COMPARTILHAMENTO DE RISCOS E DE GANHOS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO RISCO

Há responsabilidade solidária da administração pública com o particular.

O FINANCIAMENTO DO SETOR PRIVADO

Característica definidora dos investimentos do particular, de forma que cabe ao parceiro privado efetivar os investimentos necessários à prestação do serviço e eventual execução de obra.

A PLURALIDADE COMPENSATÓRIA

Há ajuda financeira estatal de forma complementar às tarifas, viabilizando os empreendimentos executados.

Há algumas formas que podem se dar essa ajuda, sendo elas:

Ordem bancária, onde há pagamento direto pelo parceiro público.

Cessão de créditos não tributários, admitida somente nos casos de créditos derivados de indenizações devidas por terceiros à fazenda pública.

Outorga de direitos em face da administração pública, que incide em direitos que possam ser convertidos em dinheiro.

Outorga de direitos sobre bens públicos dominicais.

Ressalta-se que não poderão ser transferidos valores auferidos pela exploração de bens públicos afetados.

AS GARANTIAS DO PARCEIRO PÚBLICO

A administração escolherá uma prestação de garantia para resguardar os direitos do particular contratado.

A Lei 11079 prevê um rol meramente exemplificativo em seu art. 8º.

AS DIRETRIZES DA LEI DE PPP

As partes têm que obedecer algumas premissas que serão respeitadas na execução das atividades transferidas.

A administração pública não pode diminuir de forma unilateral o lucro do ente privado.

Atos que se manifestam como expressão do poder público não podem ser delegados porque colocaria em risco a ordem social.

Necessidade transparência dos procedimentos e decisões.

Há uma necessidade de prévio estudo especializado que conclua a viabilidade do projeto.

O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Se dará de maneira específica.

Para a abertura da licitação deve haver autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico, além de ter que provar que as despesas criadas não afetarão as metas fiscais da LRF.

Deve ser precedida de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no período em que vigorar o contrato de PPP, com objetivo previsto no plano plurianual (visto que o prazo mínimo é de 5 anos). Além disso, deve ser realizada estimativa de recursos públicos para o cumprimento das obrigações, assim como será submetida a minuta de edital e de contrato à consulta pública, com o prazo mínimo de 30 dias para sugestões, cujo fim se dá pelo menos 7 dias antes da publicação do edital. E, por fim, é exigido licença ambiental caso o objeto do contrato tenha algum impacto ao meio ambiente. Em suma, não pode haver brechas para futuros problemas, devendo analisar todos impactos possíveis a longo prazo.

Após a abertura, o instrumento convocatório tem algumas peculiaridades. Aqui, pode-se colocar uma etapa de qualificação de propostas técnicas de forma prévia ao julgamento, além de ter critérios de julgamentos específicos. Também há a estipulação da possibilidade de lances verbais, dentro do procedimento de concorrência. Além disso, o instrumento convocatório poderá restringir a apresentação de lances em viva voz aos licitantes cuja proposta escrita for no máximo 20% maior que o valor da melhor proposta.

Por fim, será proclamado o resultado final e o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.

A SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO

A PPP será gerida por uma sociedade de propósito específico, a qual deve ter sido criada antes da celebração do contrato, que ficará responsável pela gestão e implantação da parceria.

O Poder Público não pode deter maior parte do capital social desta entidade, pois comprometeria a imparcialidade.

NORMAS APLICADAS NO ÂMBITO FEDERAL PARA OS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS

São normas específicas do ente federal, dispostas no capítulo VI da Lei 11079, que permite, por exemplo, o estabelecimento de um órgão gestor (art. 14), a criação de um fundo garantidor (art. 16), e limitações à celebração de PPPs (art. 22).