Normas de pressão dos abusos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 12.529-2011, art. 90
- CF, art. 174 — contexto do assunto principal.
Legislação mencionada
Explicação do resumo
SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA
Regulamentado pela Lei 12529, o SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), que possui natureza jurídica de autarquia, vinculada ao MJ, e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda (SEAE).
O CADE é constituído por 4 órgãos, com atribuições específicas:
Tribunal Administrativo de Defesa Econômica: tem função de proferir decisões referentes às controvérsias surgidas na atuação econômica, julgando infrações e aplicando penalidades, além de analisar processos administrativos referentes a abusos de poder econômico.
Departamento de Estudos Econômicos: responsável pela elaboração de estudos e emissão de pareceres na esfera econômica.
Superintendência-Geral: responsável por promover procedimentos preparatórios à instauração de inquéritos administrativos para apuração de infrações à ordem econômica, pela instrução probatória e andamento processual, até encaminhar para o tribunal administrativo.
Procuradoria Federal Especializada: não é órgão do CADE em si, mas sim órgão da administração direta, vinculada à AGU, responsável pela representação judicial da autarquia, bem como pela consultoria jurídica.
Ademais, a Lei 13848 regulamentou a possibilidade de articulação das Agências Reguladoras com órgãos de defesa da concorrência, atuando em cooperação e privilegiando a troca de experiências.
RESPONSABILIZAÇÃO E SANÇÕES APLICÁVEIS NOS CASOS DE INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA
Quanto às infrações, a Lei 12529, que estrutura o SBDC, dispõe que se aplica a todo tipo de sujeito, sendo prevista a responsabilidade solidária das empresas envolvidas. Determina, inclusive, a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.
A responsabilização será objetiva, ou seja, independe de culpa.
As infrações se darão diante dos atos que visam os seguintes efeitos: limitar, falsear ou prejudicar a livre concorrência ou livre iniciativa; dominar o mercado; aumentar arbitrariamente os lucros; exercer, de forma abusiva, posição dominante.
No que tange às sanções, a mais comum é a multa, que varia conforme a natureza do sujeito e a gravidade da infração. Também há a publicação da decisão condenatória, a proibição de contratar com entidades oficiais, a cisão da sociedade, a transferência do controle acionário, a cessão parcial da atividade, a proibição de exercer comércio por até 5 anos e a inscrição do infrator no Cadastro Nacional de Defesa do Consumidor.
As penas podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente.
Em relação à prescrição, qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto apuração de infração de ordem econômica interrompe o prazo prescricional de 5 anos da pretensão punitiva da administração. Entretanto, ainda é possível a prescrição intercorrente, no prazo de 3 anos.
A lei também regulamenta uma série de procedimentos administrativos para apuração de infrações e imposição de sanções. Um deles é o compromisso de cessação, onde a empresa concorda em parar com uma prática abusiva que está sendo investigada ou reduzir seus efeitos prejudiciais. No acordo, são definidos os compromissos que a empresa precisa cumprir, como cessar com a conduta investigada, e também são estabelecidas penalidades, como multas, se a empresa não cumprir o combinado.
ACORDO DE LENIÊNCIA
Quando o infrator colaborar efetivamente com a investigação e, dessa colaboração, identificar os demais envolvidos e obter informações e documentos que comprovem a infração sob investigação, será possível celebrar o acordo de leniência, em que o CADE passará a mão na cabeça da pessoa, extinguindo a ação punitiva ou a reduzindo a penalidade de 1/3 a 2/3.
Além disso, a empresa deverá cumprir os requisitos do § 1º do art. 86 para que possa celebrar o acordo, que basicamente diz respeito a cooperação, boa-fé e a falta de informações para condenar a empresa inicialmente.
CONTROLE DE CONCENTRAÇÕES
É função primordial do CADE evitar a formação de trustes e cartéis. Dessa forma, terá o controle de concentração, de forma que a lei estabelece os atos de concentração controláveis no art. 90 da Lei 12529.
A decisão condenatória do CADE, seja multa ou imposição de obrigação de fazer ou não fazer, é título executivo extrajudicial.