Alocação de riscos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Como forma de reduzir a responsabilidade do poder público pela manutenção do equilíbrio financeiro, o edital poderá contemplar a matriz de alocação de riscos.

Essa matriz é, em regra, faculdade da administração, ressalvados os casos de obras de grande vulto ou contratações no regime integrado ou semi-integrado.

A matriz, portanto, deve dividir os riscos de cada contrato entre cada uma das partes, buscando mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem seus efeitos.

Assim, quando incluída, a matriz deverá repartir a responsabilidade entre o contratante e o contratado, onde certos riscos serão assumidos pelo setor público e outros pelo setor privado, além daqueles a serem compartilhados.

Ainda que haja a matriz de riscos, o particular poderá pedir reequilíbrio financeiro diante de alteração unilateral do contrato ou em situações de fato do príncipe (como aumento de tributos em razão de lei superveniente).