Licitações para registro de preços
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Às vezes o poder público não licita no intuito de contratar algo imediatamente, mas sim com a intenção de registrar preços para uma contratação futura, visando uma maior eficiência nas contratações públicas. É o caso de quando a administração entende que um bem ou serviço é adquirido com muita frequência.
Disposto a partir do art. 82 da Lei 14133, essa licitação não obriga a administração a contratar com o vencedor, pois sequer se sabe se haverá dotação orçamentária para celebrar o contrato.
O vencedor, portanto, não tem garantia de contratação, não havendo qualquer tipo de vinculação.
O particular deve apresentar o valor unitário dos produtos, enquanto a administração deverá informar a quantidade máxima que poderá adquirir. Assim, a administração pode adquirir um único produto, nenhum, ou, se houver necessidade, o máximo estipulado, mas nunca mais do que isso.
Finalizada a licitação, os preços são registrados no sistema, formalizando a ata de registro de preços. Ela terá validade de 1 ano, prorrogável por mais 1, e passado essa validade deverá haver novo procedimento de registro de preços.
Seu edital tem especificidades obrigatórias. Em suma, designará o objeto, a quantidade mínima e máxima, a possibilidade de rever preços, o critério de julgamento, as condições para alterar preços, as hipóteses de cancelamento da ata e a vedação de participação múltipla.
É facilitada a participação de mais de um órgão ou entidade na licitação para fins de registro, podendo aproveitar um único registro de preços para múltiplos órgãos. Assim, o órgão gerenciador abre um prazo de 8 dias úteis para que outros órgãos participem.
Caso o preço selecionado esteja acima do praticado no mercado, o procedimento foi fraudulento e qualquer cidadão é parte legítima para impugnar a ata de registro de preços, na via administrativa ou judicial.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.