Licenciamento ambiental e desapropriação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXIV
- CF, art. 182, § 4, inciso III
- CF, art. 184
- CF, art. 243
- CF, art. 225
- Lei 14.133-2021, art. 25, § 5
- CF, art. 225, § 1
Explicação do resumo
O art. 25, § 5º, da Lei 14133, dispõe que o edital poderá prever a responsabilização pela licença ambiental e pela realização de desapropriação. Isso porque, para executar uma obra, é muito comum ser necessária uma licença ambiental ou a desapropriação de imóveis, como ocorre em casos de ampliação de estradas, em que vários bens particulares se encontram no caminho.
A declaração de utilidade, para os fins de desapropriação, somente poderá ser feita pela entidade federativa expropriante, mas sua execução poderá ser delegada ao particular, que ficará responsável pela justa e prévia indenização, bem como por todos procedimentos administrativos e judiciais para desapropriar. Deve estar previsto no edital, do contrário a desapropriação será feita pela própria administração.
A questão do licenciamento ambiental, por sua vez, é um pouco mais delicada. Primeiro que o edital pode prever a responsabilidade do contratado em buscar o licenciamento adequado, mas ocorre que, muitas vezes, nem sempre o órgão licitante faz parte da entidade federativa responsável pela licença.
Além disso, caso se interprete o art. 25, § 5º de forma genérica, ao interpretar que a administração poderia começar uma licitação sem uma licença ambiental prévia, iria de encontro com o art. 225, § 1º, IV da CF. Logo, o estudo do impacto ambiental sempre será prévio, devendo a licença ser obtida na fase preparatória, antes da elaboração do anteprojeto e do projeto básico. O licenciamento ambiental é regulado pela Lei 6938, sendo regulamentado pelo Decreto 99274 (que diferencia a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação).
Assim, entende-se que a interpretação mais acertada é a de que a responsabilidade do licenciamento do art. 25, § 5º, diz respeito apenas à obtenção das licenças de instalação e operação, jamais a licença prévia. Mesmo após a assinatura do contrato, a ordem de serviços somente poderá ser emitida pela autoridade competente após a concessão da licença de instalação.
Por fim, destaca-se que esse licenciamento deve ser orientado pelos princípios da celeridade, cooperação, economicidade e eficiência, ou seja, não se deve admitir que a obra ou serviço permaneça paralisada ou demore para iniciar por conta de licenciamento, salvo por situações previstas em lei e para proteção do bem tutelado.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Meio ambiente — A proteção ambiental é desenvolvida no controle administrativo de atividades e na relação entre licenciamento e intervenção na propriedade.
- Efetividade do direito ao meio ambiente — A proteção ambiental é desenvolvida no controle administrativo de atividades e na relação entre licenciamento e intervenção na propriedade.