Leilão
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 14.133-2021, art. 31 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 22, inciso XXVII — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XXI — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 28 — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 29 — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 30 — contexto do assunto principal.
- Lei 14.133-2021, art. 32 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Destinado à venda de bens pelo poder público, onde em uma única oportunidade há diversos lances pelos participantes, escolhendo aquele com maior valor.
Por ser um procedimento para alienação de bens pelo maior preço, torna-se desnecessária uma fase de habilitação destinada a investigar peculiaridades do interessado, devendo ser adjudicado o objeto logo após a fase de lances e ultrapassada a interposição de recursos.
O leilão será sempre do tipo maior lance.
Pode ser feita para alienar tanto bens imóveis quanto móveis.
Em relação aos imóveis, depende de uma declaração de interesse público na venda, da avaliação prévia do bem, da autorização legislativa específica e de licitação na modalidade leilão, podendo estar sujeito à dispensa e contratação direta.
A lei dispensa autorização legislativa caso o imóvel tenha sido adquirido por dação em pagamento ou decisão judicial.
Quanto aos móveis, serão aqueles inservíveis e apreendidos, dependendo de uma justificativa de interesse público, da avaliação prévia do bem e do procedimento licitatório do leilão, quando não se configurar hipótese legal de contratação direta por dispensa.
Bens inservíveis: não têm mais serventia pública, desafetados, não são destinados à utilização pública
Bens apreendidos: bens confiscados de particulares que os utilizavam com finalidade ilícita.
Bens apreendidos na alfândega por descaminho.
Na modalidade leilão, há a possibilidade de se alienar bens empenhados (não confundir com penhorados) pelo particular ao ente público.
Caixa Econômica fez um empréstimo a um particular, com joias dadas como garantia do débito. Após o vencimento do contrato sem pagamento da dívida, a Caixa pode realizar o leilão para alienar os bens objetos de penhor.
O leilão é realizado pelo leiloeiro, que pode ser o leiloeiro oficial ou um servidor designado pela administração pública. Caso a administração deseje um leiloeiro oficial, deve selecioná-lo através de credenciamento ou de licitação na modalidade pregão, com certas especificidades.
O edital do leilão tem necessidades específicas, dispostas no § 2º do art. 31 da Lei 14133. Esse edital deve ser divulgado em sítio eletrônico oficial e afixado em local com grande circulação de pessoas, visando garantir maior publicidade.
Relações com Direito Constitucional
- Repartição de competências — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.