Infrações e sanções administrativas
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Cada uma das infrações definidas na lei é punida com uma penalidade específica, não havendo margem de escolha à autoridade pública em relação a punição utilizada.
Desdobramentos
- Demissão
- Cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade
- Suspensão
- Destituição de cargo em comissão e destituição de função de confiança
- Advertência
- Prescrição
- Registro de penalidade
- Competência para aplicação da penalidade
Relações com Direito Constitucional
- O postulado da proporcionalidade — A proporcionalidade funciona como parâmetro de análise das restrições e sanções administrativas.
- O conteúdo do postulado da proporcionalidade — A proporcionalidade funciona como parâmetro de análise das restrições e sanções administrativas.