Competência para aplicação da penalidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

São competentes para aplicar as penalidades:

PENALIDADE

AUTORIDADE COMPETENTE

Demissão e Cassação

Presidente da República, das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais; Procurador Geral da República.

Suspensão >30 dias (máx 90)

Autoridade imediatamente inferior àquelas definidas na pena de demissão.

Suspensão =<30 dias

Chefe da repartição ou outras autoridades definidas no regimento interno.

Destituição de cargo em comissão e de função de confiança.

Autoridade que nomeou o servidor.