Cassação de aposentadoria e cassação de disponibilidade
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Sanção aplicada aos servidores aposentados ou em disponibilidade que cometeram alguma das infrações puníveis com demissão.
O que diverge da penalidade anterior é apenas a situação funcional do servidor, que, por não estar em atividade, não poderá ser demitido.
A única exceção de aplicação dessa sanção que não coincide com hipótese de demissão é o caso do servidor não entrar em exercício no prazo legal após o aproveitamento.
Seguirá as mesmas regras dispostas previamente.
Relações com Direito Constitucional
- Da previdência social — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.