Registro de penalidade

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Todas penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em seu assentamento individual, com exceção daquelas onde há desvinculação do agente com o poder público.

Caso o servidor não cometa nenhuma outra infração dentro do prazo definido em lei, o registro anterior será excluído, o que o impedirá reincidência.

O prazo para cancelar o registro é de 3 anos para advertência e 5 anos para suspensão.

O art. 170 da Lei 8112 diz que se a punibilidade for extinta em razão da prescrição, o fato deverá ser registrado no seu assentamento individual. Esse dispositivo é controverso, uma vez que viola diretamente o princípio da presunção da inocência ao registrar a infração sem oportunidade de defesa do agente público. Por esse motivo, o STF vem declarando a inconstitucionalidade do referido artigo (MS-23262).