Honorários advocatícios
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 5, inciso XXIV — contexto do assunto principal.
- CF, art. 182, § 4, inciso III — contexto do assunto principal.
- CF, art. 184 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 243 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Os honorários a serem pagos pela parte sucumbente deverão incidir sobre o valor fixado na sentença menos o valor depositado pelo ente estatal para fins de imissão provisória na posse.
Difere-se da regra das ações judiciais, pois não incide sobre o valor total da condenação. Inclusive, o STJ reitera esse entendimento em sua Súmula nº 617 - STJ.
Também se difere do CPC no que tange ao valor da parcela, pois variará entre 0.5% e 5% do valor da sucumbência, enquanto no CPC poderá ser de até 20%.
Não há mais limite de valor estipulado como teto de honorários na ação de desapropriação.
Os honorários devem tomar como base o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, devendo o juiz definir o percentual.
Havendo sucumbência recíproca, não poderá ser feita a compensação de honorários.
Relações com Direito Constitucional
- Direito à propriedade — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.