Empresas subsidiárias das empresas estatais e empresas controladas
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 173 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 27 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 28 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37
Explicação do resumo
As empresas controladas são entidades societárias autônomas, constituídas com a finalidade de apoiar e executar atividades de interesse e suporte da empresa estatal, auxiliando no exercício de suas atividades.
Elas têm personalidade jurídica própria, não se confundindo com a empresa estatal controladora, além de não integrar a administração indireta.
No entanto, sua criação depende de lei específica (art. 37, XX, da CF), que pode ser realizada pela própria lei que autorizou a criação da empresa pública (STF).
O STF também decidiu, em julgamento da ADI 5624, que a alienação dessas empresas subsidiárias e controladas não dependem de autorização legislativa específica e nem de licitação, seguindo apenas os princípios aplicáveis à Administração Pública.
Ressalta-se que, apesar de não integrarem a administração indireta, seguem regime aplicável às empresas estatais, haja vista se submeterem ao controle do ente público.
As contratações com as empresas estatais que as instituíram é causa de dispensa de licitação.