Estrutura das empresas estatais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 173 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 1 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 3 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 27 — contexto do assunto principal.
- Lei 13.303-2016, art. 28 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
As empresas públicas são criadas com capital 100% do Estado, admitindo a participação societária de qualquer entidade da administração pública direta ou indireta, vedada a participação de particulares.
Já a sociedade de economia mista permite a participação societária de particulares, desde que o controle acionário se mantenha nas mãos das entidades integrantes do Estado.
REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA
Deverão observar, no mínimo, as seguintes práticas para transparência: elaboração de carta anual com explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas; adequação de seu estatuto social à autorização legislativa; divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes; elaboração política de distribuição de dividendos; divulgação dos dados operacionais e financeiros; elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas; divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.
Além disso, é exigida a criação de estrutura que viabilize o controle interno, inclusive com auditoria interna realizada pelo Comitê de Auditoria Estatutário, que será formado por no mínimo 3 e no máximo 5 membros. Esse Comitê ficará responsável pela contratação e destituição de auditor independente, supervisionar atividades do auditor, monitorar qualidade e integridade de mecanismos de controle interno, entre outras atividades.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL
A empresa estatal deverá organizar o Conselho de Administração, responsável pela gestão da entidade, que será composto por no mínimo 7 e no máximo 11 membros. Sua diretoria será composta por, ao menos, 3 membros.
Esse Conselho fará a gestão da empresa, discutindo, aprovando e monitorando decisões acerca da governança corporativa, diminuindo seus riscos, além de estabelecer políticas de porta-vozes.
Os membros deverão demonstrar experiência profissional, formação acadêmica compatível e não ser inelegível. Também haverá, no mínimo, 25% de membros independentes, que não terão vínculo com a empresa estatal, não podendo exercer função na administração direta, sendo também vedada de atuar como fornecedor ou comprador de bens ou serviços da empresa.
Além disso, é vedado participar do Conselho: representante do órgão regulador ao qual a empresa estatal está sujeita; pessoa que atuou, nos últimos 3 anos, como participante de estruturação de campanha eleitoral ou partido político; pessoa que exerça cargo em sindicato; pessoa que firmou parceria de bens ou serviços com controladora da empresa estatal nos últimos 3 anos; pessoa que tenha ou possa ter conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa estatal.
Já o Conselho Fiscal será composto por pessoas naturais, residentes no país, com formação acadêmica compatível e que tenham exercido, por no mínimo 3 anos, cargo de direção ou assessoramento da administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.
LICITAÇÕES E CONTRATOS FIRMADOS PELAS EMPRESAS ESTATAIS
Licitações e contratos das empresas estatais
CONTROLE DAS ENTIDADES
Os órgãos de controle externo e interno fiscalizarão as empresas quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial, lhes garantindo acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias, inclusive os sigilosos.
Em relação ao controle social, a empresa estatal tem que atualizar suas informações completas mensalmente ao público, em relação a execuções de seus contratos e de seu orçamento, admitindo retardo de até 2 meses na divulgação.
Salienta-se que deve ser garantida a confidencialidade de informações contratuais referentes a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial.