Forma

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

É a exteriorização do ato, determinada por lei. Sem forma, não há ato. É o instrumento de projeção do ato, fazendo parte do seu ciclo de existência, sendo elemento constitutivo da atuação.

Para o ato regular, deve se apresentar de alguma forma para os interessados, não bastando simples manifestação de vontade.

Caso seja formalizada de forma contrária à lei, não há inexistência do ato, mas sim ilegalidade, devendo ser anulado.

Essa necessidade decorre do princípio da solenidade. Nas condutas dos particulares, vige o princípio da liberdade das formas, fundado na autonomia da vontade, dado que estas atividades não decorrem de prerrogativas específicas e são praticadas com a finalidade de satisfazer quem o pratica.

Por seu turno, as condutas estatais, mediante prerrogativas como forma de garantir interesse público, deve haver uma solenidade em sua forma, conferindo segurança jurídica e padronização das relações administrativas.

Os atos administrativos devem ser feitos por escrito em vernáculo (língua portuguesa). Admitem-se exceções, estipulando outras formas de práticas de condutas estatais, como no caso de um semáforo.

Há de se apontar, também, o princípio da instrumentalidade das formas, onde a forma não é essencial para a prática do ato, mas é tão somente o meio pelo qual o poder público alcança seus objetivos.

A forma é sempre elemento vinculado, mesmo nos atos discricionários, salvo se a lei estabelecer mais de uma forma possível para o ato ou for silente quanto à forma a ser obedecida.

SILÊNCIO ADMINISTRATIVO

O silêncio administrativo não tem o mesmo efeito que o silêncio privado. A doutrina majoritária entende que o silêncio da Administração Pública não produz qualquer efeito, ressalvadas hipóteses legais que determinam o dever de agir do poder público. Um dos pressupostos básicos para a existência de um ato administrativo é a exteriorização da vontade de forma especificada.

A inércia administrativa se apresenta como ilicitude sanável por meio de provocação do Poder Judiciário. Nesses casos há as seguintes situações: a própria lei define o prazo de atuação do agente, onde a falta de conduta enseja a possibilidade de se provar o prejuízo; ou no caso de não houver definição legal de prazo, a demora será ajuizada sob fundamento do princípio da razoabilidade.

VÍCIO NO ELEMENTO FORMA

Nas hipóteses em que não se seguiu a forma definida mediante disposição legal, configura-se ilegalidade passível de anulação. A declaração de ilegalidade pode ser feita de ofício ou mediante decisão judicial fundamentada.

O vício será sanável quando não gerar prejuízo ao interesse público nem terceiros. Isso porque a forma é somente o instrumento para se alcançar o objetivo final, que é a satisfação da coletividade. Assim, não obstante seja possível a responsabilização dos agentes públicos que desrespeitaram as formalidades legais, deve ser analisado se o ato gera benefícios ou prejuízos ao interesse público e particulares.

O vício será insanável quando atingir diretamente o próprio conteúdo do ato.