Dispensa do servidor estável
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 41 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
O servidor estável somente poderá perder o cargo em virtude de avaliação periódica de desempenho, processo administrativo em que se assegure a ampla defesa, sentença judicial transitada em julgado ou exoneração para corte de gastos.
Aprofundando nesta última hipótese, a LRF estabeleceu limite de gastos com pagamentos de servidores.
Caso esse limite seja extrapolado, o ente deve tomar algumas medidas para se adequar à lei. O texto constitucional estabelece uma ordem a ser observada:
Haverá redução de pelo menos 20% das despesas com comissionados e funções de confiança;
Caso não solucione, serão exonerados os servidores públicos não estáveis (aqueles que se encontram em estágio probatório ou os que ingressaram sem concurso no serviço público há menos de 5 anos da promulgação da CF);
Por fim, como última hipótese, serão exonerados os servidores estáveis.
Nestes casos, o respectivo cargo será extinto e o ente estatal fica vedado de criar outro cargo com atribuições semelhantes pelo prazo de 4 anos.
O servidor estável receberá uma indenização de 1 mês de remuneração por cada ano de serviço.
Nota-se que tal ato de exoneração deverá ser precedida de ato normativo motivado dos Chefes de cada um dos Poderes do ente federativo.
O ato também deve definir um critério impessoal escolhido para identificar os cargos que serão desligados, bem como o prazo para o pagamento de suas indenizações.
A exoneração do servidor estável que desenvolva atividade exclusiva do Estado somente será admitida quando a exoneração de servidores de demais cargos tenha alcançado, pelo menos, 30% do total desses cargos.
Dessa forma, os servidores se sujeitam a 4 hipóteses de perda do cargo mesmo após adquirir a estabilidade, onde em todas hipóteses a dispensa deve ser realizada mediante a edição de ato administrativo devidamente justificado, que se assegure o exercício do contraditório e da ampla defesa.