Dispensa de licitação para alienação de bens

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Além das hipóteses do art. 75, também é possível a dispensa nos casos de alienação de bens.

Há a necessidade de desafetação do bem, ou seja, o referido bem não deve ser atrelado a nenhuma utilização de interesse público.

BENS IMÓVEIS

A alienação dependerá de autorização legislativa e será feita por licitação na modalidade leilão.

Excepcionalmente, será admitida a dispensa da licitação nos casos dispostos no inciso I do art. 76:

Dação em pagamento.

Doação a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

Permuta por outros imóveis, com requisitos específicos.

Investidura.

Venda a outro órgão ou entidade da Administração Pública.

Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis residenciais em programas de habitação de interesse social.

Alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e permissão de uso de bens imóveis comerciais locais até 250 m² em programas de regularização fundiária.

Alienação e concessão de direito real de uso de terras públicas rurais da União e Incra para regularização fundiária.

Legitimação de posse segundo a Lei nº 6.383/1976.

Legitimação fundiária e legitimação de posse segundo a Lei nº 13.465/2017.

Vale ressaltar que a alienação de bens adquiridos por meio de procedimentos judiciais ou dação em pagamento não necessitam de autorização legislativa, exigindo apenas a avaliação prévia e a licitação na modalidade leilão.

Também há a possibilidade de doação de bens, com finalidade de garantia de regularização fundiária, quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública ou a pessoa natural que haja implementado os requisitos mínimos de cultura, ocupação mansa e pacífica e exploração direta sobre a área rural, observado o limite de 2500 hectares de terra. Percebe-se que as regras aproximam-se das necessárias para fins de usucapião especial rural.

Por fim, em caso de alienação de bens imóveis que estejam ocupados, o licitante que demonstre a ocupação terá direito de preferência, desde que cumpra os demais requisitos do edital. (art. 77)

BENS MÓVEIS

Em caso de alienação não será exigida autorização legislativa, devendo a alienação ser na modalidade leilão. Excepcionalmente, será dispensada a licitação nas hipóteses do inciso II do art. 76:

Doação para fins e uso de interesse social, após avaliação de oportunidade e conveniência socioeconômica.

Permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública.

Venda de ações.

Venda de títulos.

Venda de bens produzidos ou comercializados por entidades da Administração Pública.

Venda de materiais e equipamentos sem utilização previsível por quem deles dispõe para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.

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