Controle parlamentar direto

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Controle realizado mediante manifestação do Congresso Nacional ou alguma de suas casas, de forma direta.

Suas hipóteses estão listadas na CF de forma taxativa:

Autorização para o Presidente ao declarar guerra, celebrar a paz, permitir forças estrangeiras etc.

Autorização para o Presidente e Vice se ausentarem.

Suspensão dos atos do Chefe do Executivo que extrapolem o poder regulamentar.

Julgar as contas do Presidente.

Julgar o Presidente e Vice nos crimes de responsabilidade.

Criação de CPIs.

Sustar contratos, mediante parecer do TCU.

Aprovar nomeação de certos agentes políticos (Senado).

Relações com Direito Constitucional