Controle parlamentar direto
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 70 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 71 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 74 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
Controle realizado mediante manifestação do Congresso Nacional ou alguma de suas casas, de forma direta.
Suas hipóteses estão listadas na CF de forma taxativa:
Autorização para o Presidente ao declarar guerra, celebrar a paz, permitir forças estrangeiras etc.
Autorização para o Presidente e Vice se ausentarem.
Suspensão dos atos do Chefe do Executivo que extrapolem o poder regulamentar.
Julgar as contas do Presidente.
Julgar o Presidente e Vice nos crimes de responsabilidade.
Criação de CPIs.
Sustar contratos, mediante parecer do TCU.
Aprovar nomeação de certos agentes políticos (Senado).
Relações com Direito Constitucional
- Tribunal de contas — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Tribunal de contas da união — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.