Contraditório e ampla defesa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Expresso no art. 5º, LV, da CF, é o direito conferido ao particular de saber o que acontece no processo de seu interesse, bem como de se manifestar na relação processual, requerendo produção de provas e provocando sua tramitação.

O contraditório diz respeito ao conhecimento do processo, bem como a capacidade do interessado de participar no feito, podendo influenciar a decisão a ser proferida.

A ampla defesa, por sua vez, diz respeito à possibilidade do particular se defender de todas formas possíveis, de forma ampla, e inclui os direitos de defesa prévia, defesa técnica e ao duplo grau de julgamento.

Quanto a esses três direitos, há algumas peculiaridades a serem levantadas.

Defesa técnica: a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende o princípio da ampla defesa (Súmula Vinculante nº 5).

Muitos doutrinadores consideraram esse entendimento um retrocesso no direito brasileiro, além de ter caráter de decisão política.

Defesa prévia: em situações emergenciais, quando o interesse público estiver em perigo, é possível a atuação administrativa sem a prévia manifestação do particular.

Prédio privado em ruínas prestes a desabar em um mercado. Nesse caso, é possível que o poder público faça a demolição do prédio, dando a oportunidade de defesa do particular posteriormente (contraditório diferido).

Duplo grau de julgamento: fere a ampla defesa a exigência de depósito de dinheiro para admissibilidade de recurso administrativo (Súmula Vinculante nº 21).

Quanto ao direito à informação, não pode ser negado ao particular interessado o direito de ter vista dos autos e de tirar cópia dos atos processuais que considerar relevantes.

Relevante também a Súmula Vinculante nº 3, que garante o contraditório e ampla defesa nos processos do tribunal de contas para qualquer pessoa que tenha ato anulado ou revogado que o beneficiava, exceto nos casos de apreciação da legalidade de ato que conceda aposentadoria, reforma ou pensão.

Quanto a esses atos, ressalta-se que não se trata de anulação, mas tão somente manifestação do órgão, que impede que esses atos se aperfeiçoem.

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