Concessionária
Início › Direito Administrativo › Serviços públicos › Concessão de serviços públicos
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 7 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 29 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 31 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
É o particular que celebra o contrato administrativo, tornando-se executor do serviço público descentralizado.
Somente pode ser concessionária pessoa jurídica.
A concessionária deve suportar todas as prerrogativas da supremacia do interesse público sobre o privado e tem a garantia de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, independentemente das necessidades públicas. Ou seja, o particular atua na busca pelo lucro desde que não cause prejuízo aos usuários do serviço, sem gozar de benefícios da fazenda pública.
Em relação à responsabilidade civil, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
A responsabilidade é objetiva, sendo a do Estado subsidiária em relação à concessionária.
DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
A concessionária deve cumprir com algumas obrigações que visam garantir o interesse público, quais sejam:
Prestação do serviço adequado.
Manter em dia o inventário e registro dos bens vinculados à concessão, para se evitar o enriquecimento sem causa.
Prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente a aos usuários, em razão do princípio da publicidade.
Cumprir normas e cláusulas contratuais da concessão.
Permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso.
Promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente.
Zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço.
Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço.