Extinção do contrato de concessão
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 175 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 35
- Lei 8.987-1995, art. 36
- Lei 8.987-1995, art. 37
- Lei 8.987-1995, art. 38
- Lei 8.987-1995, art. 39
- Lei 8.987-1995, art. 38, § 1
- Lei 8.987-1995, art. 2 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 6 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 7 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 9 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 23 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 29 — contexto do assunto principal.
- Lei 8.987-1995, art. 31 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A extinção é o término do contrato, situação onde se retorna ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos.
São hipóteses de extinção:
Advento do termo contratual: ocorre quando há o fim do prazo estipulado no acordo.
Nesses casos, a reversão dos bens ao poder concedente é feita com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço.
Encampação: ocorre todas as vezes que não há mais interesse público na manutenção do contrato, onde permite-se ao Estado extinguir a avença unilateralmente.
Nesse caso, exige-se que se efetive a indenização ao particular por todos prejuízos decorrentes da extinção.
Caducidade: ocorre por motivo de inadimplemento do particular, e é feito unilateralmente pela administração pública.
É feita mediante decreto, por meio do qual se instaura um processo administrativo para apurar a inadimplência.
O art. 38, § 1º da Lei 8987 define algumas situações em que se poderá ser declarada a caducidade.
Uma vez declarada a caducidade, não há responsabilidade do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou empregados.
Rescisão: pode ser dividida em
Consensual: decorrente de acordo entre as partes.
Judicial: requerida pela concessionária diante do inadimplemento contratual do Poder Público.
Ambas são de iniciativa da concessionária.
Anulação: ocorre em virtude de ilegalidade originária.
Falência ou extinção da concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual: ocorre em razão do desaparecimento da concessionária. Uma vez ausente a parte, visto que os contratos são intuitu personae, não há possibilidade de manutenção.
Vale citar que os contratos firmados antes da Lei 8987 são válidos pelo prazo fixado no contrato, salvo se firmadas sem licitação, caso no qual deve ser declarada a nulidade originária.