Quanto à natureza

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Controle de legalidade: quando se analisa a conformidade do ato em face ao ordenamento jurídico. Confronta-se a conduta administrativa a norma jurídica amplamente considerada. Pode ser exercido pela administração pública, pelo poder judiciário e pelo poder legislativo.

O ato viciado, de forma excepcional, poderá manter-se no ordenamento jurídico sempre que seus defeitos forem sanáveis e sua convalidação não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, decisão que será feita pela própria administração pública.

Controle de mérito: quando se analisa a oportunidade e conveniência do ato controlado.

Em regra, compete exclusivamente ao próprio poder.

Excepcionalmente, caberá ao poder legislativo exercer o controle de certos atos, como ocorre, por exemplo, no ato que exige a aprovação do Senado Federal para nomeação de um ministro do STF.

Não cabe ao Judiciário controle de mérito de atos praticados no exercício de função administrativa. Seu controle será sempre vinculado à legalidade da conduta, sendo vedada a revogação judicial. Vale ressaltar que o Poder Judiciário poderá revogar seus próprios atos administrativos, não se tratando de revogação judicial.

A análise de princípios como da razoabilidade e proporcionalidade não são análises de mérito, e sim análises acerca da legalidade da conduta.