Chamamento público ou concurso de projetos

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Apesar de não serem precedidos de licitação, se faz necessário um procedimento que garanta impessoalidade na escolha do convenente/contratado. Esse procedimento simplificado é conhecido como chamamento público, e é regulamentado pela Portaria Interministerial 424/16.

Ele terá as seguintes etapas:

Publicidade do edital: feita no site do órgão público que celebrará o ajuste, com antecedência mínima de 15 dias.

Abertura e seleção das propostas: utiliza-se os parâmetros objetivos definidos no edital.

Habilitação do vencedor: aferida a capacidade técnica e adequação da proposta, o vencedor comprovará que possui experiência no objeto a ser executado.

Declaração do vencedor.

A referida portaria estabelece casos de inexigibilidade e dispensa. A inexigibilidade segue a lógica exemplificativa da licitação (impossibilidade de competição), e a dispensa, sendo expressa, é definida em 3 hipóteses:

Casos de emergência ou calamidade pública.

Hipótese de realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança.

Casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos 5 anos e haja prestação de contas devidamente comprovadas.