Chamamento público ou concurso de projetos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- Lei 13.019-2014, art. 1
- Lei 13.019-2014, art. 2
- Lei 13.019-2014, art. 16
- Lei 13.019-2014, art. 17
- Lei 13.019-2014, art. 23
- Lei 13.019-2014, art. 24
Explicação do resumo
Apesar de não serem precedidos de licitação, se faz necessário um procedimento que garanta impessoalidade na escolha do convenente/contratado. Esse procedimento simplificado é conhecido como chamamento público, e é regulamentado pela Portaria Interministerial 424/16.
Ele terá as seguintes etapas:
Publicidade do edital: feita no site do órgão público que celebrará o ajuste, com antecedência mínima de 15 dias.
Abertura e seleção das propostas: utiliza-se os parâmetros objetivos definidos no edital.
Habilitação do vencedor: aferida a capacidade técnica e adequação da proposta, o vencedor comprovará que possui experiência no objeto a ser executado.
Declaração do vencedor.
A referida portaria estabelece casos de inexigibilidade e dispensa. A inexigibilidade segue a lógica exemplificativa da licitação (impossibilidade de competição), e a dispensa, sendo expressa, é definida em 3 hipóteses:
Casos de emergência ou calamidade pública.
Hipótese de realização de programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer sua segurança.
Casos em que o projeto, atividade ou serviço objeto já seja realizado adequadamente mediante parceria com a mesma entidade há pelo menos 5 anos e haja prestação de contas devidamente comprovadas.