Prestação de contas
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O convenente deve prestar contas no que tange à execução correta do objeto do convênio e à boa utilização da verba pública.
A portaria interministerial 424/16 estabelece que deve prestar contas até 60 dias a contar do término do acordo, podendo se prorrogar por mais 45 dias, sob pena de se instaurar procedimento de tomada de contas especial.