Autarquias territoriais
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso XIX — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XX — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 200-1967, art. 4 — contexto do assunto principal.
- Decreto-Lei 200-1967, art. 5 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 33
Explicação do resumo
A criação de territórios pelo ente estatal é manifestação da descentralização política e não administrativa, pelo que as chamadas autarquias territoriais não ostentam qualidade de administração indireta.