Alienação de bens públicos
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
O art. 76 da Lei de Licitações dispõe acerca das condições para alienação de bem público.
São requisitos:
A desafetação do bem.
Declaração estatal de interesse público na alienação.
Avaliação prévia do bem (parâmetro para definir valor da venda).
Caso seja bem:
Imóvel: depende de autorização legislativa, dispensada essa exigência quando se tratar de bem cuja aquisição se deu por procedimento judicial ou dação em pagamento
Móvel: depende de autorização do Presidente da República, mediante regulamento.
Além disso, há a necessidade de licitação para a alienação do bem.
Seja bem imóvel ou móvel, deverá ser realizado na modalidade leilão.
A lei dispõe sobre a possibilidade de dispensa:
Doação: admitida excepcionalmente na alienação de bens públicos.
No caso de bens imóveis, é cabível apenas quando o bem for doado para outra entidade ou órgão da administração pública, de qualquer esfera do governo.
No caso de bens móveis, podem ser doados para fins e uso de interesse social, após devida análise de conveniência e oportunidade em relação a outra forma de alienação.
Permuta: ajuste onde há uma transferência mútua de patrimônio. Assim, o ente público permuta com outra entidade da administração, em caráter excepcional e em casos similares da doação.
Investidura: quando se transfere a propriedade de áreas que sobraram de obras públicas ou foram geradas por elas.
Isso pode ser feito vendendo essas áreas para os donos de propriedades vizinhas ou para o governo, por um preço que não seja muito baixo nem ultrapasse 50% do valor máximo permitido sem a necessidade de licitação. Além disso, inclui a venda de casas construídas em áreas urbanas próximas a usinas hidrelétricas, desde que essas casas não sejam mais necessárias quando a usina estiver em funcionamento e não sejam consideradas propriedade essencial ao final da concessão.
Dação em pagamento: ocorre sempre que a Administração celebra contrato onde paga sua dívida com um credor entregando um bem público.
Concessão de domínio: uma entidade pública transfere, de forma gratuita ou onerosa, bem público a particular, desde que haja autorização legislativa e seja uma área superior a 2500 hectares.
Relações com Direito Constitucional
- Bens da união — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Dos bens dos estados — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.