Administração pública dialógica — a evolução do direito administrativo e a participação cidadã

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A administração dialógica surge como uma forma de permitir acesso dos particulares à atuação administrativa. É o oposto do que se pregava no surgimento do Direito Administrativo, que queria separar totalmente o particular do estado, chamada de administração monológica.

De acordo com Rafael Maffini, a Administração Pública Dialógica é uma noção jurídica pela qual se busca impor como condição para a atuação administrativa a prévia realização de um efetivo diálogo com todos aqueles que terão suas esferas de direito atingidas. O cidadão passa a ser responsável por buscar o bem comum, juntamente com o Estado.

Pode-se perceber essa noção, por exemplo, na nova Lei de Licitações, que prevê a participação popular, mediante consulta pública, para realização de procedimentos licitatórios de valores muito altos.

O mesmo pode se dizer em relação às entidades de terceiro setor, que serão analisadas em capítulo próprio, que atuam ao lado do Poder Público, executando atividades de interesse coletivo, sem finalidade lucrativa, exercendo um diálogo com a administração para a boa execução da atividade.

A noção dessa forma de administração pode ser considerada uma decorrência da segurança jurídica, mais especificamente da proteção da confiança, pois o particular passa a participar da atividade, de forma que não é surpreendido com a imposição de atos prejudiciais, além de legitimar a atuação do Estado. Se aproxima, assim, dos cidadãos, visando maior eficiência da prestação do serviço, criando um verdadeiro diálogo entre o usuário e o prestador do serviço público.