Acumulação de cargos na carreira militar
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
- CF, art. 37, inciso XVI — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, inciso XVII — contexto do assunto principal.
- Lei 8.112-1990, art. 133 — contexto do assunto principal.
- CF, art. 37, § 10 — contexto do assunto principal.
Explicação do resumo
A EC 77 deixou clara a possibilidade de acumulação de cargo de médico, na atividade militar, com cargo público de médico em carreiras públicas civis.
Em relação aos militares dos Estados, DF e territórios, a possibilidade de acumulação de cargos se torna mais ampla, não abrangendo somente os cargos de médico, podendo acumular com cargos de profissional da saúde em geral, além de poder acumular com um outro de professor.