Auto-organização

Início › Do Distrito Federal e Territórios › Distrito Federal

Resumo de estudo

Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em 2 turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

A Lei Orgânica do DF equipara-se à Constituição dos Estados-membros.

É vedada a divisão do DF em Municípios.

No caso de violação da LODF por lei ou ato normativo do DF, admite-se controle de constitucionalidade pelo TJ, por meio de ADC, aplicando-se, no que couber, as normas sobre processo e julgamento da ADI perante o STF.

Conexões

Fonte

Conferir no resumo de origem · Word original

Capítulo XXX — Do distrito federal e territórios.