Autolegislação
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Art. 32
§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
Exceção: tratar da organização Judiciária e do MPDFT, cuja atribuição é da União.
O DF pode instituir tributos de natureza estadual e municipal.
Conexões
- Distrito Federal — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXX — Do distrito federal e territórios.