Direitos coletivos do trabalhadores
Início › Direitos sociais › Direitos sociais em espécie
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Além dos direitos aplicáveis às relações individuais de trabalho, foram consagrados direitos coletivos dos trabalhadores.
LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL E SINDICAL
Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;
II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; [princípio da unicidade sindical]
III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; [hipótese de legitimação extraordinária: atuação em nome próprio na defesa dos direitos e interesse coletivos ou individuais homogêneos da categoria, independentemente de autorização]
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
A associação profissional atua na defesa e coordenação dos interesses econômicos e profissionais de seus associados, enquanto a associação sindical, nada mais é, do que uma associação profissional com prerrogativas especiais:
Liberdade sindical: direito conferido aos trabalhadores e empregadores de criar, organizar e gerir organizações sindicais, sem a interferência ou intervenção dos poderes públicos.
É restringida pela unicidade sindical: vedação de criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria na mesma base territorial
Eventual conflito deve ser resolvido com base no princípio da anterioridade.
A unicidade sindical não impõe aos sindicatos o dever de filiação à federação
Unicidade sindical não se confunde com unidade sindical.
Compreende a liberdade de adesão ao sindicato, em sua perspectiva positiva (direito de se filiar, manter-se filiado e participar da vida sindical), quanto em sua perspectiva negativa (direito de não se filiar ou de se desligar a qualquer momento, sem necessidade de autorização).
Para auxílio na observação da unicidade sindical, a CF exige o registro sindical, ato vinculado, subordinado apenas à verificação dos pressupostos legais, sendo vedada qualquer autorização ou reconhecimento discricionário.
Súmula nº 677 - STF
Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade.
Somente é admitida a postulação em juízo de entidade sindical cujo estatuto se encontre registrado no Ministério do Trabalho.
Na fase de conhecimento das ações nas quais os sindicatos agem como substituto processual é dispensável a comprovação da situação funcional de cada substituído.
A legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos.
Súmula nº 223 - STF
Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.
A contribuição confederativa não é exigível de todos os membros da categoria profissional, mas apenas dos filiados:
Súmula Vinculante nº 40
É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.
A contribuição sindical tem caráter parafiscal e precisa ser prevista em lei. A CLT, com a alteração introduzida pela Lei 13467, passou a exigir autorização prévia e expressa para a cobrança da referida contribuição, antes compulsória para toda a categoria.
A garantia da estabilidade sindical não se destina ao empregado propriamente dito, mas sim à representação sindical de que se investe. Caso extinta a empresa empregadora, a estabilidade deixa de existir.
A limitação de número de dirigentes não é inconstitucional, tendo em vista que se não houvesse tal limitação, o sindicato poderia estabelecer número excessivo de dirigentes a fim de conceder-lhes a estabilidade sindical.
DIREITO DE GREVE
Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
Greve: direito de autodefesa assegurado aos trabalhadores como meio de defesa de certos interesses e de pressão em face do maior poder do empregador.
No caso dos trabalhadores de empresas privadas, empresas públicas e sociedades de economia mista, o direito pode ser exercido independentemente de regulamentação legal.
Para a suspensão total ou parcial de prestação pessoal de serviços ser considerada legítima, deverá ser: coletiva, temporária e pacífica. Nos serviços ou atividade essenciais, os sindicatos, empregadores e trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, aquelas que se não atendidas colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou segurança da população.
Cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve.
PARTICIPAÇÃO EM COLEGIADOS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS
Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Art. 11. Nas empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Trata-se de modalidade de democracia direta.
b
As centrais sindicais não têm legitimidade para propor ações de controle normativo abstrato de constitucionalidade por não estarem abrangidas pela expressão “entidades de classe de âmbito nacional”.
Conexões
- Direitos sociais em espécie — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXIII — Direitos sociais.