Adjudicação dos direitos sociais
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Explicação do resumo
O custo especial oneroso e a escassez de recursos orçamentários dificultam a concretização em níveis desejáveis e impõem “escolhas trágicas”, por cada decisão alocativa envolver uma dimensão desalocativa.
Contudo, o entendimento de que as normas de direitos sociais, por terem caráter meramente programático, são insuscetíveis de conferir direitos subjetivos adjudicados encontra-se superado.
A fim de traçar uma via intermediária entre dois extremos, a doutrina e a jurisprudência brasileiras têm se empenhado na formulação de parâmetros objetivos e universalizáveis capazes de assegurar os direitos sociais a todos que deles necessitem e não apenas aos que recorrem ao judiciário.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXIII — Direitos sociais.