Adjudicação dos direitos sociais

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O custo especial oneroso e a escassez de recursos orçamentários dificultam a concretização em níveis desejáveis e impõem “escolhas trágicas”, por cada decisão alocativa envolver uma dimensão desalocativa.

Contudo, o entendimento de que as normas de direitos sociais, por terem caráter meramente programático, são insuscetíveis de conferir direitos subjetivos adjudicados encontra-se superado.

A fim de traçar uma via intermediária entre dois extremos, a doutrina e a jurisprudência brasileiras têm se empenhado na formulação de parâmetros objetivos e universalizáveis capazes de assegurar os direitos sociais a todos que deles necessitem e não apenas aos que recorrem ao judiciário.

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Capítulo XXIII — Direitos sociais.