Princípio da vedação ao retrocesso (efeito cliquet)
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
Proíbe a redução injustificada do grau de concentração alcançado por um direito fundamental prestacional.
A principal controvérsia envolve a intensidade da aplicação deste princípio, posto que exigir a manutenção integral do nível de realização alcançado seria tratar a vedação de retrocesso como regra, e não como princípio.
No caso concreto, a constitucionalidade de uma norma que revoga medidas concretizadoras deve ser analisada à luz da proporcionalidade, a fim de que núcleo essencial do direito seja preservado.
Fonte
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Capítulo XXIII — Direitos sociais.