Princípio da vedação ao retrocesso (efeito cliquet)

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Proíbe a redução injustificada do grau de concentração alcançado por um direito fundamental prestacional.

A principal controvérsia envolve a intensidade da aplicação deste princípio, posto que exigir a manutenção integral do nível de realização alcançado seria tratar a vedação de retrocesso como regra, e não como princípio.

No caso concreto, a constitucionalidade de uma norma que revoga medidas concretizadoras deve ser analisada à luz da proporcionalidade, a fim de que núcleo essencial do direito seja preservado.

Fonte

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Capítulo XXIII — Direitos sociais.