Tribunal de contas da união

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

É composto por 9 membros, que possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ.

A escolha é feita pelo PR e pelo CN, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, com idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração Pública; mais de 10 anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

Os indicados pelo PR devem ser aprovados pelo Senado, por maioria simples.

1 é escolhido livremente pelo PR e os outros 2 são escolhidos, alternadamente, entre auditores e membros do MP junto a Tribunal, indicados em lista tríplice, elaboradas pelo órgão de contas.

Os outros 6 são escolhidos pelo CN, conforme o regimento interno.

O TCU possui 3 auditores encarregados de substituir os ministros em seus afastamentos, impedimento e vacância, sendo-lhes asseguradas as mesmas garantias e impedimentos do titular. Nos demais casos, possuem as garantias e impedimentos dos juízes dos TRFs.

Para se candidatarem a cargos eletivos, os membros do TCU devem se afastar definitivamente de suas funções 6 meses antes do pleito.

Desdobramentos

Relações com Direito Administrativo

Fonte

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Capítulo XXXIII — Tribunal de contas.