Tribunal de contas da união
Resumo de estudo
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Explicação do resumo
É composto por 9 membros, que possuem as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STJ.
A escolha é feita pelo PR e pelo CN, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, com idoneidade moral e reputação ilibada; notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração Pública; mais de 10 anos de exercício de função ou atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
Os indicados pelo PR devem ser aprovados pelo Senado, por maioria simples.
1 é escolhido livremente pelo PR e os outros 2 são escolhidos, alternadamente, entre auditores e membros do MP junto a Tribunal, indicados em lista tríplice, elaboradas pelo órgão de contas.
Os outros 6 são escolhidos pelo CN, conforme o regimento interno.
O TCU possui 3 auditores encarregados de substituir os ministros em seus afastamentos, impedimento e vacância, sendo-lhes asseguradas as mesmas garantias e impedimentos do titular. Nos demais casos, possuem as garantias e impedimentos dos juízes dos TRFs.
Para se candidatarem a cargos eletivos, os membros do TCU devem se afastar definitivamente de suas funções 6 meses antes do pleito.
Desdobramentos
Relações com Direito Administrativo
- Controle legislativo — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Controle parlamentar direto — O mesmo instituto ou garantia é estudado em Direito Constitucional.
- Controle exercido pelos tribunais de contas — O controle externo estudado em Constitucional é desenvolvido em Administrativo quanto aos seus instrumentos e limites.
- Controle do tribunal de contas vs. autonomia gerencial da empresa — O controle externo estudado em Constitucional é desenvolvido em Administrativo quanto aos seus instrumentos e limites.
Fonte
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Capítulo XXXIII — Tribunal de contas.