Presunção de não culpabilidade (presunção de inocência)

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 5º

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Esta presunção possui status de direito humano fundamental.

O Estado não pode tratar o indivíduo como culpado antes da definitiva afirmação de sua responsabilidade criminal, cuja comprovação de culpabilidade inequívoca compete ao MP. Descabe exigir do acusado a demonstração de sua inocência.

Para o STF essa norma é aplicável apenas à seara penal e processual penal. No plano administrativo, veda a exclusão de candidato de concurso público pelo simples fato de responder a IP ou ação penal sem trânsito em julgado.

Conexões

Na definição da sentença, a garantia se relaciona à exigência de prova para condenar e ao exame específico da prisão cautelar na sentença, sem conversão automática da cautelar em cumprimento de pena.

Fonte

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Capítulo XXI — Garantias individuais.