Prazo de vigência
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 62.
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º [60 dias] contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de 60 dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Possui prazo de vigência de 60 dias, prorrogável por igual período, o que ocorre de forma automática. A prorrogação não se confunde com a reedição, esta pode ocorrer por mais de uma vez, desde que não na mesma sessão legislativa.
REGIME DE URGÊNCIA
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
O primeiro efeito da MP é a inovação da ordem jurídica.
O segundo efeito consiste na provocação para que o CN promova a instauração do procedimento de conversão em lei (provocatio ad agendum).
Caso não seja apreciada em até 45 dias, contados de sua publicação, a MP entra em regime de urgência, sobrestando-se todas as demais deliberações legislativas da Casa.
Apesar da CF utilizar a expressão “todas”, o Presidente da Câmara adotou o entendimento de que os parlamentares estariam livres para votar em sessões extraordinárias da Câmara matérias não residuais insuscetíveis de serem objeto de leis ordinárias ou medidas provisórias, entendimento referendado pelo STF.
TRÂMITE
Art. 62.
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais [relevância e urgência].
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Aprovada em ambas as Casas, a MP é convertida em lei, cabendo ao presidente da Mesa do CN a promulgação e remessa ao PR para que determine a publicação da lei de conversão.
A sanção do PR só é necessária se houver alguma alteração da MP no CN.
As alterações devem possuir pertinência temática.
REJEIÇÃO
Art. 62
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável, nos termos do § 7º, 1 vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
Pode ser rejeitada expressamente ou por decurso de prazo (tacitamente), perdendo sua eficácia desde a sua edição.
Conexões
- Processos legislativos especiais — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
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Capítulo XXXII — Processo legislativo.