Decisão de mérito

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A decisão em MS tem natureza mandamental e consiste em uma ordem corretiva (repressiva) ou impeditiva (preventiva) dirigida à autoridade coatora, que será intimada pessoalmente, por ofício ou por correio, o que consequentemente gera a superação da Súmula 392 - STF.

Da sentença cabe apelação e no caso de concessão há obrigatoriamente a sujeição ao duplo grau de jurisdição.

Súmula nº 271 - STF

Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

MS não pode ter como objeto principal o pagamento de quantia certa, o que não impede o pagamento a servidor público de prestações referentes a vencimentos e vantagens pecuniárias vencidas a partir da data do ajuizamento da inicial.

Caso haja denegação do MS sem a apreciação do mérito, o pedido poderá ser renovado dentro do prazo decadencial.

No MS coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.