Liminar e decisão de mérito

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Corrente não concretista: o julgador deve apenas reconhecer formalmente a omissão e comunicá-la ao órgão responsável pela elaboração da norma (tal como em ADO).

Foi alvo de críticas por ser incapaz de promover o efetivo exercício do direito.

Corrente concretista: o órgão judicial deve assegurar o exercício do direito, suprindo a omissão com a formulação da norma regulamentadora.

Concretista individual: cabe ao julgador criar a norma para o caso específico, com efeitos inter partes.

Tem sido adotado pelo STF em decisões recentes e é defendida pela doutrina majoritária.

Concretista geral: a omissão deveria ser suprida com efeitos erga omnes.

Foi aplicada no caso de falta de norma regulamentando o direito de greve dos servidores.

Concretista intermediária: deve num primeiro momento comunicar a omissão ao órgão competente e fixar prazo para suprí-la; em caso de persistência da omissão, o direito pode ser exercido conforme as condições previamente determinadas na decisão.

Já foi adotada pelo STF no caso de isenção de contribuição para a seguridade social conferida às entidades beneficentes de assistência social.

A Lei 13300 contempla correntes diversas, a depender das circunstâncias fáticas e jurídicas envolvidas:

Quanto ao tipo de injunção:

Regra: concretista intermediária.

Exceção: concretista direta, quando o órgão ou autoridade responsável não edita a norma regulamentadora quando de outras impetrações.

Quanto à eficácia subjetiva da decisão:

MI individual:

Regra: inter partes (concretista individual)

Exceção: ultra partes (concretista transindividual) ou erga omnes (concretista geral), se tal medida for inerente ou indispensável ao exercício postulado.

MI coletivo:

Regra: ultra partes (concretista transindividual)

Exceção: erga omnes (concretista geral), se tal medida for inerente ou indispensável ao exercício postulado.

A lei autoriza, ainda, a extensão, pelo relator, dos efeitos da decisão transitada em julgado a casos análogos.

Quanto ao aspecto temporal:

Regra: pro futuro.

Exceção: ex nunc, quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em MI anterior, ao prazo fixado para o suprimento da mora legislativa.

MI coletivo não induz litispendência em relação aos individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante que não requerer a desistência da demanda individual no prazo de 30 dias a contar da ciência comprovada da impetração coletiva.

É possível o ajuizamento de ação de revisão da decisão, por qualquer interessado, nos casos de relevantes modificações supervenientes das circunstâncias de fato e de direito, resguardos os efeitos já produzidos.

Lei 13300

Art. 11. A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.

Parágrafo único. Estará prejudicada a impetração se a norma regulamentadora for editada antes da decisão, caso em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

A lei não contemplou a possibilidade de concessão de liminar. O STF é firme no sentido de descaber tal medida, por ser incompatível com a natureza do MI.

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.