Procedimento e competência
Início › Ações constitucionais › Mandado de injunção
Resumo de estudo
Conteúdo extraído do seu material. A revisão jurídica integral ainda está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A competência é fixada de acordo com o órgão ou autoridade responsável pela omissão, e não em razão da matéria.
O STF tem competência quando a norma regulamentadora for atribuição do Presidente, do Congresso, da Câmara, do Senado, da Mesa de uma dessas Casas, do TCU, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo; cabendo também julgar em recurso ordinário o MI decidido em única instância pelos Tribunais superiores, se denegatória a decisão.
O STJ tem competência quando a elaboração da norma for atribuição de órgão ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e das Justiças Militar, Eleitoral, do Trabalho e Federal.
Cabe recurso ordinário ao TSE da decisão do TRE que denegar o MI.
Não há previsão constitucional das competências da Justiça Militar, do Trabalho e Federal no que diz respeito ao MI, havendo entendimento de que cabe à lei ordinária definir ou aos regimentos internos.
Os Estados têm autonomia para definir as competências dos órgãos dos respectivos tribunais de justiça.
Conexões
- Mandado de injunção — assunto do qual este tópico faz parte.
Fonte
Conferir no resumo de origem · Word original
Capítulo XXII — Ações constitucionais.