Procedimento e competência

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A competência é fixada de acordo com o órgão ou autoridade responsável pela omissão, e não em razão da matéria.

O STF tem competência quando a norma regulamentadora for atribuição do Presidente, do Congresso, da Câmara, do Senado, da Mesa de uma dessas Casas, do TCU, de um dos Tribunais Superiores ou do próprio Supremo; cabendo também julgar em recurso ordinário o MI decidido em única instância pelos Tribunais superiores, se denegatória a decisão.

O STJ tem competência quando a elaboração da norma for atribuição de órgão ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do STF e das Justiças Militar, Eleitoral, do Trabalho e Federal.

Cabe recurso ordinário ao TSE da decisão do TRE que denegar o MI.

Não há previsão constitucional das competências da Justiça Militar, do Trabalho e Federal no que diz respeito ao MI, havendo entendimento de que cabe à lei ordinária definir ou aos regimentos internos.

Os Estados têm autonomia para definir as competências dos órgãos dos respectivos tribunais de justiça.

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Capítulo XXII — Ações constitucionais.